AREsp 2896404 - DECISAO

AREsp 2896404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (prisão em ponto de venda, apreensão de várias porções e volumes de drogas e confissão de dedicação à traficância), concluiram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e a valoração da quantidade/natureza da droga é fundamento idôneo para dosimetria e fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JAIR GONÇALVES JUNIOR; Réu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAIR GONÇALVES JUNIOR

Recorrente

Danilo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (prisão em ponto de venda, apreensão de várias porções e volumes de drogas e confissão de dedicação à traficância), concluiram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, e a valoração da quantidade/natureza da droga é fundamento idôneo para dosimetria e fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.