HC 997698 - DECISAO

HC 997698 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão pela configuração do tráfico com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma, dinheiro, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não sendo possível, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRIEL SILVA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas/violação De Domicílio, Dosimetria E Causas Especiais De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas/violação De Domicílio Dosimetria E Causas Especiais De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANDRIEL SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 licitude da entrada dos policiais na residência e eventual violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão pela configuração do tráfico com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma, dinheiro, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não sendo possível, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se