HC 997980 - DECISAO

HC 997980 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatado bis in idem na dosimetria decorrente da utilização separada da natureza e da quantidade da droga pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena de multa para 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação à substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: ADriel Silva Martins; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ADriel Silva Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatado bis in idem na dosimetria decorrente da utilização separada da natureza e da quantidade da droga pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena de multa para 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação à substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.