RHC 207034 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente e da correspondente expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.
- Parties
- Recorrente: LOURIVAL CORDEIRO AZEVEDO NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)
- Outcome
- recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
LOURIVAL CORDEIRO AZEVEDO NETO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante em razão de suposta invasão de domicílio
- 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente e da correspondente expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal.
Court Disposition
recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso
- Publique-se
Full Case Text
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