HC 930658 - DECISAO

HC 930658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que busca modificar o resultado do Tribunal local como substitutivo de recurso próprio, estando vedado tal uso do writ pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ORLANDO VASCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ORLANDO VASCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 insuficiência de prova quanto à autoria e materialidade baseada apenas em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que busca modificar o resultado do Tribunal local como substitutivo de recurso próprio, estando vedado tal uso do writ pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se