HC 993374 - DECISAO

HC 993374 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o interregno entre a extinção da punibilidade anterior (2015) e a prática do novo crime (2024) é inferior a 10 anos, legitimando a valoração negativa dos maus antecedentes e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização concomitante de condenações anteriores em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

LEANDRO SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem pela utilização de condenação anterior em várias fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o interregno entre a extinção da punibilidade anterior (2015) e a prática do novo crime (2024) é inferior a 10 anos, legitimando a valoração negativa dos maus antecedentes e afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização concomitante de condenações anteriores em diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se