HC 993715 - DECISAO

HC 993715 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a condição de 'mula' do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrem integração ou dedicação habitual ao crime impedem o afastamento da minorante, e a mera quantidade de droga apreendida, sem outros elementos, não é suficiente para excluir a redução legal.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA FILHO; Co Réu: RICHARD HENRIQUE MAREGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Condição De Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Condição De Mula

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA FILHO

Paciente

RICHARD HENRIQUE MAREGA DA SILVA

Co Réu

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Consideração da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a condição de 'mula' do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrem integração ou dedicação habitual ao crime impedem o afastamento da minorante, e a mera quantidade de droga apreendida, sem outros elementos, não é suficiente para excluir a redução legal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.