AREsp 2834368 - DECISAO

AREsp 2834368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o entendimento do Tribunal a quo sobre a validade dos depoimentos policiais, em harmonia com outras provas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não admitindo reavaliação no STJ.

Parties
Agravante: EVERTON ELLEN GOMES RODRIGUES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON ELLEN GOMES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos de agentes policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o entendimento do Tribunal a quo sobre a validade dos depoimentos policiais, em harmonia com outras provas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não admitindo reavaliação no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.