HC 994525 - DECISAO

HC 994525 - DECISAO

Não se conhece do writ quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, constatada oficiosamente ilegalidade na dosimetria por utilização indevida de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social, neutralizam-se tais vetores, reduzindo a pena-base para o mínimo legal (5 anos) e alterando o regime inicial para semiaberto, por força do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Joseir Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reformular a dosimetria e o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Antecedentes Criminais Regime Prisional

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Parties

RODRIGO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Joseir Silveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base por uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 redução da pena-base e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, constatada oficiosamente ilegalidade na dosimetria por utilização indevida de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social, neutralizam-se tais vetores, reduzindo a pena-base para o mínimo legal (5 anos) e alterando o regime inicial para semiaberto, por força do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reformular a dosimetria e o regime prisional

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para neutralizar o desabono da personalidade e da conduta social decorrente de condenações anteriores e reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão (mínimo legal)