REsp 2205791 - DECISAO

REsp 2205791 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade total das drogas apreendidas (19g de crack, 1g de cocaína e 2,6g de maconha), apesar da natureza deletéria de parte delas, não justificava a majoração da pena-base; afastou-se o desvalor da culpabilidade fundado apenas em inquéritos/registros policiais (aplicando a Súmula 444/STJ) e reconheceu-se o tráfico privilegiado à acusada BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA no patamar de 2/3, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses, a cumprir em regime aberto com substituição por penas restritivas de direito; manteve-se a pena definitiva de ALESSANDRO HENRIQUE UCHOA DA COSTA em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO HENRIQUE UCHOA DA COSTA; Recorrente: BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; concessão de habeas corpus ex officio em favor de BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA; redimensionamento das penas conforme decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca E Abordagem Policial, Habeas Corpus Ex Officio, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca E Abordagem Policial Habeas Corpus Ex Officio Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE UCHOA DA COSTA

Recorrente

BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e abordagem policial e alegada violação de domicílio
  2. 2 afastamento de circunstâncias judiciais por bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 afastamento do desvalor da culpabilidade na pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade total das drogas apreendidas (19g de crack, 1g de cocaína e 2,6g de maconha), apesar da natureza deletéria de parte delas, não justificava a majoração da pena-base; afastou-se o desvalor da culpabilidade fundado apenas em inquéritos/registros policiais (aplicando a Súmula 444/STJ) e reconheceu-se o tráfico privilegiado à acusada BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA no patamar de 2/3, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses, a cumprir em regime aberto com substituição por penas restritivas de direito; manteve-se a pena definitiva de ALESSANDRO HENRIQUE UCHOA DA COSTA em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; concessão de habeas corpus ex officio em favor de BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA; redimensionamento das penas conforme decisão.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício a BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA para afastar a negativação da culpabilidade e aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena de BRUNA VITÓRIA UCHÔA SANTANA para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.