HC 989472 - DECISAO

HC 989472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de sucedâneo de recurso próprio (ou de revisão criminal), cuja via adequada não foi utilizada, e não há ilegalidade flagrante capaz de ensejar o provimento de ofício; além disso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação e provas (quantidade de drogas, mensagens, indícios de dedicação à traficância) que justificaram a denegação do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da dosimetria e do regime.

Parties
Paciente: LUDYECKISON OLLIVIERI SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUDYECKISON OLLIVIERI SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de sucedâneo de recurso próprio (ou de revisão criminal), cuja via adequada não foi utilizada, e não há ilegalidade flagrante capaz de ensejar o provimento de ofício; além disso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação e provas (quantidade de drogas, mensagens, indícios de dedicação à traficância) que justificaram a denegação do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal