HC 994157 - DECISAO

HC 994157 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou‑se de ofício a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: PABLO DE OLIVEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PABLO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou‑se de ofício a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo