HC 976373 - ACORDAO

HC 976373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a ilicitude da busca domiciliar: o ingresso no domicílio teve como única justificativa a fuga do acusado ao avistar policiais, e, conforme o entendimento do STF (Tema 280/STF) e da jurisprudência do STJ, a mera fuga, sem outros elementos objetivos ou investigação prévia, não constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando nulas as provas obtidas e justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 se a fuga do suspeito constitui justa causa para ingresso domiciliar e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu a ilicitude da busca domiciliar: o ingresso no domicílio teve como única justificativa a fuga do acusado ao avistar policiais, e, conforme o entendimento do STF (Tema 280/STF) e da jurisprudência do STJ, a mera fuga, sem outros elementos objetivos ou investigação prévia, não constitui fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando nulas as provas obtidas e justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude da busca domiciliar e absolvendo DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA.