HC 985365 - ACORDAO

HC 985365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pela Corte local, de modo que apreciá‑la nesta instância configuraria supressão de instância; além disso, não há nos autos elemento novo apto a autorizar revisão do conjunto fático-probatório ou redimensionamento da pena, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas ou conceder absolvição quando a matéria já foi analisada em sede anterior.

Parties
Agravante: MICAELA DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: MARCELO ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Revisão Criminal Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

MICAELA DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MARCELO ALVES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal não examinada pela Corte local (risco de supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pela Corte local, de modo que apreciá‑la nesta instância configuraria supressão de instância; além disso, não há nos autos elemento novo apto a autorizar revisão do conjunto fático-probatório ou redimensionamento da pena, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas ou conceder absolvição quando a matéria já foi analisada em sede anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental