RHC 212123 - ACORDAO

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Houve justa causa para ingresso e busca domiciliar em razão de diligência de inteligência e campana, bem como autorização da própria moradora; as provas obtidas são lícitas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 147 kg de maconha, armas e munições) e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, negar-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JÉSSICA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Licitude Da Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Entrada Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Licitude Da Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JÉSSICA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso e busca domiciliar em razão de diligência de inteligência e campana, bem como autorização da própria moradora; as provas obtidas são lícitas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 147 kg de maconha, armas e munições) e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, negar-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.