HC 988436 - ACORDAO

HC 988436 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (anulação de provas por tortura, desclassificação para art. 28, aplicação da minorante do art. 33 §4º, detração de pena) configuram inovação recursal ou demandam aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem concluiu existir conjunto probatório robusto que comprova a prática do crime do art. 33, caput, e fundamentou o afastamento da minorante por registros de atos infracionais análogos ao tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: JOÃO VITOR BATISTA COUY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Reexame De Acervo Fático Probatório, Atos Infracionais, Alegação De Tortura Policial, Busca Pessoal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Reexame De Acervo Fático Probatório +4 more

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Parties

JOÃO VITOR BATISTA COUY DA SILVA

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à atenuante de menoridade e detração da pena
  2. 2 impossibilidade de desclassificação do crime para art. 28 via habeas corpus por demandar reexame probatório
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (anulação de provas por tortura, desclassificação para art. 28, aplicação da minorante do art. 33 §4º, detração de pena) configuram inovação recursal ou demandam aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem concluiu existir conjunto probatório robusto que comprova a prática do crime do art. 33, caput, e fundamentou o afastamento da minorante por registros de atos infracionais análogos ao tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.