HC 985609 - ACORDAO

HC 985609 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi promovida muito tempo após o julgamento do acórdão do Tribunal de origem (acórdão de 2019; impetração em 2025), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reabrir matéria de caráter revisional, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Impetrante: PHILLIP MORGADO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

PHILLIP MORGADO DE MELLO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para impetração tardia
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi promovida muito tempo após o julgamento do acórdão do Tribunal de origem (acórdão de 2019; impetração em 2025), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reabrir matéria de caráter revisional, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.