HC 990093 - DECISAO

HC 990093 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, petrechos de comercialização, confissão e informes), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, e mantido o quantum da pena, inviabiliza-se a alteração de regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante/paciente: JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, petrechos de comercialização, confissão e informes), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus, e mantido o quantum da pena, inviabiliza-se a alteração de regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 95/96
  • Habeas corpus não conhecido