HC 993410 - DECISAO

HC 993410 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido, salvo quando houver flagrante ilegalidade de plano; não havendo tal ilegalidade quanto à condenação por tráfico e associação, por depender de reexame probatório, manteve-se a decisão de mérito, exceto quanto à dosimetria, em que se verificou aumento desproporcional da pena-base, razão pela qual o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO FISCHER OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

PABLO ROBERTO FISCHER OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação mediante habeas corpus por exigir revolvimento probatório
  3. 3 Validade das provas (depoimentos dos corréus e interceptações telefônicas) para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deve ser conhecido, salvo quando houver flagrante ilegalidade de plano; não havendo tal ilegalidade quanto à condenação por tráfico e associação, por depender de reexame probatório, manteve-se a decisão de mérito, exceto quanto à dosimetria, em que se verificou aumento desproporcional da pena-base, razão pela qual o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício e torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa.