HC 959043 - DECISAO

HC 959043 - DECISAO

Verificada a identidade da situação jurídica da requerente com a do paciente beneficiado, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em metade, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções, e redução da pena de multa para 250 dias-multa.

Parties
Requerente: AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA; Paciente: LUCAS CESAR SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva De Extensão Dos Efeitos
Outcome
concedida a extensão dos efeitos do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Redução De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
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Parties

AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA

Requerente

LUCAS CESAR SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a terceiro na mesma situação jurídica
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação jurídica da requerente com a do paciente beneficiado, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em metade, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções, e redução da pena de multa para 250 dias-multa.

Court Disposition

concedida a extensão dos efeitos do habeas corpus

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos requerida para conceder a ordem de habeas corpus à AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA em relação à condenação proferida na Ação penal n. 1500260-02.2023.8.26.0550.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em metade.