HC 993643 - DECISAO

HC 993643 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem, após análise do conjunto probatório (envio de 8 cigarros de THC pesando 10,37g aos cuidados do paciente na penitenciária, confissão, e circunstâncias do caso), concluiu pela prática de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há prova nova nem hipótese que permita o revolvimento probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA STUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Atipicidade Material, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 28, §2º, Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 40, Inciso III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 STF Atipicidade Material Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA COSTA STUART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF à hipótese
  3. 3 possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus para reexame de prova já apreciada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem, após análise do conjunto probatório (envio de 8 cigarros de THC pesando 10,37g aos cuidados do paciente na penitenciária, confissão, e circunstâncias do caso), concluiu pela prática de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; não há prova nova nem hipótese que permita o revolvimento probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.