AREsp 2581724 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FELIPE ROSENDO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desclassificação Para Uso Próprio

Case Brief

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Parties

FELIPE ROSENDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.