HC 994489 - DECISAO

HC 994489 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), requisito de prova pré-constituída imprescindível para o exame do writ; no mérito subsidiariamente, o Tribunal a quo manifestou-se pela suficiência das provas e manutenção das decisões relativas à condenação por tráfico de drogas, inaplicabilidade do tráfico privilegiado e do ANPP, e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Depoimento De Policiais, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Depoimento De Policiais +3 more

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Parties

IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos dos policiais
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 nulidade por violência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), requisito de prova pré-constituída imprescindível para o exame do writ; no mérito subsidiariamente, o Tribunal a quo manifestou-se pela suficiência das provas e manutenção das decisões relativas à condenação por tráfico de drogas, inaplicabilidade do tráfico privilegiado e do ANPP, e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.