HC 994505 - DECISAO

HC 994505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio; no mérito, afastado o alegado constrangimento ilegal porquanto as instâncias demonstraram existência de fundadas razões e situação de flagrante/permanente (visualização de pé de maconha e droga fracionada a partir do exterior), tornando lícita a entrada sem mandado; aplicação discricionária da fração de redução do §4º do art.33 por motivo de quantidade (quase 4 kg) é adequada e sujeito a reexame apenas mediante revolvimento probatório, o que é vedado.

Parties
Paciente: RUAN PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RUAN PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente/flagrança
  3. 3 modulação da fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio; no mérito, afastado o alegado constrangimento ilegal porquanto as instâncias demonstraram existência de fundadas razões e situação de flagrante/permanente (visualização de pé de maconha e droga fracionada a partir do exterior), tornando lícita a entrada sem mandado; aplicação discricionária da fração de redução do §4º do art.33 por motivo de quantidade (quase 4 kg) é adequada e sujeito a reexame apenas mediante revolvimento probatório, o que é vedado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.