AREsp 2866592 - DECISAO

AREsp 2866592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (nulidade de buscas e insuficiência de provas) exigem reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o precedente do Habeas Corpus n. 921.011/SP confirmou a licitude da entrada domiciliar quando amparada por fundadas razões, reforçando a necessidade de manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO LUCAS DE AGUIAR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicilio, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicilio Nulidade De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCAS DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (nulidade de buscas e insuficiência de provas) exigem reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o precedente do Habeas Corpus n. 921.011/SP confirmou a licitude da entrada domiciliar quando amparada por fundadas razões, reforçando a necessidade de manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.