AREsp 2672993 - DECISAO

AREsp 2672993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade de investigações e diligências realizadas pela Polícia Militar em atividades de inteligência, e tendo em vista que a revisão da valoração probatória exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem (confissão, apreensões, anotações e mensagens) e a tipificação da falsificação como crime formal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: ROBSON SANTOS DE SOUSA; Corré: Isabela Cristina Cantarani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Competência Policial (polícia Militar Vs Polícia Civil), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Provas E Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Competência Policial (polícia Militar Vs Polícia Civil) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS DE SOUSA

Agravante

Isabela Cristina Cantarani

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da investigação promovida pela Polícia Militar/BAEP (suposta usurpação de competência da Polícia Civil)
  2. 2 insuficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 atipicidade/crime impossível quanto à falsificação de documento público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade de investigações e diligências realizadas pela Polícia Militar em atividades de inteligência, e tendo em vista que a revisão da valoração probatória exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem (confissão, apreensões, anotações e mensagens) e a tipificação da falsificação como crime formal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.