HC 993590 - DECISAO

HC 993590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AResp n. 2846610/SP e no acórdão AC n. 1500012-46.2022.826.0558, sem a indicação de circunstâncias novas que justifiquem reanálise, tendo sido já confirmada nesta instância a legalidade da dosimetria penal e o regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ PAULO RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

ANDRÉ PAULO RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 reiteração de pedido e óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AResp n. 2846610/SP e no acórdão AC n. 1500012-46.2022.826.0558, sem a indicação de circunstâncias novas que justifiquem reanálise, tendo sido já confirmada nesta instância a legalidade da dosimetria penal e o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.