HC 993928 - DECISAO

HC 993928 - DECISAO

Embora o mandamus não fosse a via adequada, o Relator examinou a impetração e, ante a existência de versões concorrentes e dúvida sobre a finalidade mercantil das substâncias apreendidas, aplicando o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência pertinente sobre atuação de guardas municipais, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta dos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (uso pessoal).

Parties
Paciente: DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Desclassificação, Prova Ilícita, Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Desclassificação Prova Ilícita Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas por usurpação de função policial investigativa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/06 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

Embora o mandamus não fosse a via adequada, o Relator examinou a impetração e, ante a existência de versões concorrentes e dúvida sobre a finalidade mercantil das substâncias apreendidas, aplicando o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência pertinente sobre atuação de guardas municipais, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta dos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (uso pessoal).

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta dos pacientes para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.