HC 981818 - ACORDAO

HC 981818 - ACORDAO

Verificou-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e progressivos que justificaram a abordagem pessoal e a entrada no domicílio (atitude suspeita, tentativa de fuga, localização de droga com o agravante e indicação de haver mais entorpecentes na residência), que o tráfico é crime de natureza permanente permitindo busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões, e que os depoimentos policiais foram coerentes e harmônicos com demais provas; inexistindo ilegalidade patente, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAXSUEL FRANÇA MENDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prova Testemunhal Policial, Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

MAXSUEL FRANÇA MENDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos e progressivos que justificaram a abordagem pessoal e a entrada no domicílio (atitude suspeita, tentativa de fuga, localização de droga com o agravante e indicação de haver mais entorpecentes na residência), que o tráfico é crime de natureza permanente permitindo busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões, e que os depoimentos policiais foram coerentes e harmônicos com demais provas; inexistindo ilegalidade patente, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.