AREsp 2727957 - DECISAO

AREsp 2727957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e restituição do veículo) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é incabível na via especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO DA SILVA GALVÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Restituição De Bem Apreendido Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICARDO DA SILVA GALVÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e restituição do veículo) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é incabível na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.