RHC 177206 - DECISAO

RHC 177206 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve violação do art. 5º, XI, da CF: tratou-se de crime permanente (tráfico), com monitoramento e fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, a prisão preventiva é adequada à garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes apreendida e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ROBERTO DA COSTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Ilegalidade De Prova, Prisão Preventiva, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Entrada Em Domicílio Sem Mandado Ilegalidade De Prova Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DA COSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundadas razões e monitoramento prévio como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve violação do art. 5º, XI, da CF: tratou-se de crime permanente (tráfico), com monitoramento e fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, a prisão preventiva é adequada à garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes apreendida e da reincidência do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.