HC 982437 - DECISAO

HC 982437 - DECISAO

Verificou-se que, embora presentes elementos indicativos de autoria e materialidade (prisão em flagrante e apreensão de drogas), a quantidade apreendida não é exorbitante, os acusados são primários, não houve violência ou grave ameaça, e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: LUCIANO SANT ANNA BARCELOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

LUCIANO SANT ANNA BARCELOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora presentes elementos indicativos de autoria e materialidade (prisão em flagrante e apreensão de drogas), a quantidade apreendida não é exorbitante, os acusados são primários, não houve violência ou grave ameaça, e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo juiz natural.
  • Proibição de ausentarem-se da Comarca, sem autorização judicial.