HC 977120 - DECISAO

HC 977120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo do recurso próprio, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte seria prematuro e implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEIDSON VILELA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CLEIDSON VILELA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial em processamento
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga em mais de uma fase
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo do recurso próprio, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte seria prematuro e implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.