HC 984091 - DECISAO

HC 984091 - DECISAO

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) sobre atuação das guardas municipais, concluiu-se que a negativa do redutor pelo Tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada (falta de especificação sobre registro de ato infracional e fundamentação genérica quanto à quantidade/natureza das drogas) e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com reflexos na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMUEL AVILA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Desvio De Função, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guardas Municipais Desvio De Função Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL AVILA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de atuação de guardas municipais (desvio de função)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consequências da aplicação do redutor sobre a dosimetria, regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) sobre atuação das guardas municipais, concluiu-se que a negativa do redutor pelo Tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada (falta de especificação sobre registro de ato infracional e fundamentação genérica quanto à quantidade/natureza das drogas) e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com reflexos na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a favor do acusado
  • Aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3