AREsp 2839518 - DECISAO

AREsp 2839518 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e as características das drogas apreendidas não foram significativas a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que se aplica a redução no seu patamar máximo de 2/3. Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cuja definição ficará a cargo do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente/agravante: Agravantes/Recorrentes; Apelada: Thífany; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte. Dado provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ingresso Em Domicílio Nulidade De Flagrante

Case Brief

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Parties

Agravantes/Recorrentes

Recorrente/agravante

Thífany

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do percentual da redução da pena pelo tráfico privilegiado (patamar máximo de 2/3)
  3. 3 Ilegalidade do ingresso em domicílio e eventual nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e as características das drogas apreendidas não foram significativas a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que se aplica a redução no seu patamar máximo de 2/3. Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cuja definição ficará a cargo do juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte. Dado provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa