AREsp 2835493 - DECISAO

AREsp 2835493 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou elementos concretos constantes dos autos (apreensão, laudos, extração de dados do celular, diálogos e depoimentos policiais) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, caracterizando o crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); em razão da manutenção da condenação pelo art.35, inviabiliza-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33, e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO JUNIOR REIS OLIVEIRA; Co Réu: Julian; Co Réu: Ygor Gabriel; Co Réu: Maykon; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Agravo Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DIEGO JUNIOR REIS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Julian

Co Réu

Ygor Gabriel

Co Réu

Maykon

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou elementos concretos constantes dos autos (apreensão, laudos, extração de dados do celular, diálogos e depoimentos policiais) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, caracterizando o crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); em razão da manutenção da condenação pelo art.35, inviabiliza-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33, e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.