HC 997226 - DECISAO

HC 997226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração já em trâmite (HC 993.332/SP) e por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito das alegações sobre prova e dosimetria.

Parties
Paciente: IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (invasão Domiciliar), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (invasão Domiciliar) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade Por Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

IURI LUAN BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por suposta invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 majoração da pena-base em razão da natureza da substância apreendida (cocaína)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração já em trâmite (HC 993.332/SP) e por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito das alegações sobre prova e dosimetria.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.