REsp 2071130 - DECISAO

REsp 2071130 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da superveniente concessão de indulto que resultou na extinção da punibilidade do recorrente (art. 107, II, CP), gerando perda do interesse processual, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRÉ HENRIQUE AMORIM SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Pela Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado pela extinção da punibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Bis in Idem, Dosimetria, Atenuantes
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Indulto Extinção Da Punibilidade Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ HENRIQUE AMORIM SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Pela Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de indulto e extinção da punibilidade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 determinação da fração de redução para tráfico privilegiado (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão da superveniente concessão de indulto que resultou na extinção da punibilidade do recorrente (art. 107, II, CP), gerando perda do interesse processual, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado pela extinção da punibilidade)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se