HC 997681 - DECISAO

HC 997681 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, provas de atuação ativa no tráfico e ostentação de arma) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e as medidas cautelares alternativas do art. 319 insuficientes; assim, negou-se o direito de recorrer em liberdade e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se a compatibilização da custódia ao regime sentenciado mediante guia de recolhimento.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS MACHADO; Órgão Prolator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, provas de atuação ativa no tráfico e ostentação de arma) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e as medidas cautelares alternativas do art. 319 insuficientes; assim, negou-se o direito de recorrer em liberdade e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se a compatibilização da custódia ao regime sentenciado mediante guia de recolhimento.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.