AREsp 2835362 - DECISAO

AREsp 2835362 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAMPOS TEIXEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOAO CARLOS CAMPOS TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se