HC 878146 - DECISAO

HC 878146 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pela Corte superior sem supressão de instância, e porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, sendo que as circunstâncias, quantidades e embalagens indicam tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: WELTON EVANGELISTA CORREIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Ilícitude De Provas Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

WELTON EVANGELISTA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pela Corte superior sem supressão de instância, e porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, sendo que as circunstâncias, quantidades e embalagens indicam tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.