HC 965911 - DECISAO

HC 965911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o paciente apenas solicitou o envio de entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional, sem que tenha havido a efetiva entrega ou recebimento da droga, razão pela qual a conduta restou no âmbito do ato preparatório e é atípica para o crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: JONATAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Corré: Mirian; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício, Para Absolver O Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Ato Preparatório, Absolvição, Intervenção De Agentes Penitenciários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Ato Preparatório Absolvição +1 more

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Parties

JONATAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Mirian

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem, De Ofício, Para Absolver O Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de envio de drogas a preso configura crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes da entrega impede a ocorrência da modalidade 'adquirir' do art. 33
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o paciente apenas solicitou o envio de entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional, sem que tenha havido a efetiva entrega ou recebimento da droga, razão pela qual a conduta restou no âmbito do ato preparatório e é atípica para o crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP
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