HC 947111 - DECISAO

HC 947111 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na vedação da minorante do art. 33, § 4º em relação ao paciente, pois é primário e sem antecedentes e a simples quantidade de droga ou ausência de ocupação lícita não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas; por outro lado, a quantidade significativa de entorpecentes justificou a aplicação de fração intermediária de redução (1/2) na dosimetria. Assim, concedeu‑se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias‑multa, mantendo as demais disposições do acórdão impugnado, sem substituir a pena privativa por restritivas de direitos e mantendo regime mais gravoso em razão das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MORALES MORAES; Corré: GABRIELA FERNANDA PEGORARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO MORALES MORAES

Paciente

GABRIELA FERNANDA PEGORARI DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria e como obstáculo à minorante
  3. 3 Fixação da fração redutora (quantum da redução)

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na vedação da minorante do art. 33, § 4º em relação ao paciente, pois é primário e sem antecedentes e a simples quantidade de droga ou ausência de ocupação lícita não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas; por outro lado, a quantidade significativa de entorpecentes justificou a aplicação de fração intermediária de redução (1/2) na dosimetria. Assim, concedeu‑se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias‑multa, mantendo as demais disposições do acórdão impugnado, sem substituir a pena privativa por restritivas de direitos e mantendo regime mais gravoso em razão das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão
  • Fixar 190 dias-multa