HC 995114 - DECISAO

HC 995114 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o provimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que afastaram a minorante do tráfico privilegiado e justificaram a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

THIAGO VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o provimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que afastaram a minorante do tráfico privilegiado e justificaram a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.