AREsp 2573955 - DECISAO

AREsp 2573955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos e que a quantidade apreendida (1 kg) justificou a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena ao usar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos e que a quantidade apreendida (1 kg) justificou a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.