HC 997884 - DECISAO

HC 997884 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria já apreciada pelo STJ no HC 852.849/SC e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituir de recurso ou revisão criminal; além disso, a alegada nulidade não foi objeto da ação revisional e a demonstração de ilegalidade exigiria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria já apreciada pelo STJ no HC 852.849/SC e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituir de recurso ou revisão criminal; além disso, a alegada nulidade não foi objeto da ação revisional e a demonstração de ilegalidade exigiria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.