AREsp 2835154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão/negação De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal e incidência da Súmula 231/Tema 190

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/seguido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à busca sem mandado aplicou-se o entendimento do Tema 280 do STF; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo, atraindo a Súmula 83 do STJ; a redução da pena abaixo do mínimo foi vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 231/Tema 190 e Tema 158 do STF); e houve deficiência de fundamentação/cotejo analítico em parte das razões, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos/negados seguimento; recurso especial não admitido em diversos pontos

Orders

• NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em relação ao pedido de nulidade dos autos, em razão da ilicitude da busca pessoal e redução da pena abaixo do mínimo legal, na fração de 2/3, afastando a Súmula 231 do STJ, em razão da atenuante da menoridade relativa.
• NÃO ADMITO o recurso especial, em relação aos questionamentos de reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, absolvição do crime de tráfico de drogas e aplicação da atenuante da causa de diminuição no tocante ao tráfico privilegiado em seu grau máximo.