HC 989482 - DECISAO

HC 989482 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante do risco de reiteração delitiva comprovado pelas diversas ocorrências por tráfico e por condenação definitiva do paciente pelo mesmo tipo penal, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal sanável nesta via estreita e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO ALEXANDRE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada diante do risco de reiteração delitiva comprovado pelas diversas ocorrências por tráfico e por condenação definitiva do paciente pelo mesmo tipo penal, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal sanável nesta via estreita e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.