HC 968652 - DECISAO

HC 968652 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal/veicular inicial foi realizada sem o standard probatório de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência e todas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar subsequente; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e, nos termos do art. 386, II, do CPP, absolveu-se o paciente, concedendo-se a ordem de ofício, embora não se conhecesse do habeas corpus por via inadequada.

Parties
Paciente: ERIQUE ALVES DINIZ; Corréu: MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Via Inadequada
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual adotada; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

ERIQUE ALVES DINIZ

Paciente

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Via Inadequada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 validade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento válido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal/veicular inicial foi realizada sem o standard probatório de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas na diligência e todas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar subsequente; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e, nos termos do art. 386, II, do CPP, absolveu-se o paciente, concedendo-se a ordem de ofício, embora não se conhecesse do habeas corpus por via inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual adotada; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via inadequada
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar