AREsp 2764212 - DECISAO

AREsp 2764212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), bem como pela impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo específico entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso especial; a mera reafirmação das razões do recurso especial e a afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), bem como pela impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo específico entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso especial; a mera reafirmação das razões do recurso especial e a afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.